Termos de uso

1. Aceite dos termos

Estes Termos de uso (“Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (“Usuário” ou “você”) e AppMaster Inc., dba Koder.ai (“Empresa”, “nós”, “nosso(a)” ou “nos”), que opera os sites, aplicativos, APIs e serviços relacionados da Koder.ai (coletivamente, o “Serviço”).

Ao acessar ou usar o Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não poderá acessar nem usar o Serviço.

Se você estiver usando o Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, e “você” se referirá a essa entidade. Você também reconhece que nossa Política de uso aceitável, nossa Política de privacidade e quaisquer outras políticas ou documentos de pedido que façam referência a estes Termos (coletivamente, o “Acordo”) são incorporados por referência e fazem parte do seu acordo conosco.

2. Descrição do serviço

Koder.ai oferece uma plataforma de desenvolvimento com IA que permite aos usuários:

• Gerar código usando inteligência artificial e prompts em linguagem natural
• Criar, editar e gerenciar aplicativos web e projetos de software
• Implantar aplicativos em diversos ambientes de hospedagem
• Colaborar com membros da equipe em projetos de desenvolvimento
• Acessar ferramentas de desenvolvimento, modelos e recursos
• Exportar código para repositórios e plataformas externas

Nosso Serviço é fornecido por assinatura, com diferentes níveis de preços e conjuntos de recursos.

3. Licença para uso do serviço

Sujeito a estes Termos e ao pagamento pontual das taxas aplicáveis, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço para fins internos empresariais ou pessoais, de acordo com o seu plano de assinatura. Qualquer uso do Serviço em violação a estes Termos é não autorizado e encerrará automaticamente esta licença.

4. Contas de usuário e elegibilidade

Criação de conta

Para usar o nosso Serviço, você deve criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 13 anos para usar o nosso Serviço
• Se tiver menos de 18 anos, deve ter consentimento dos pais ou responsável legal
• Você deve ter capacidade legal para celebrar acordos vinculantes
• Seu uso deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Se você tiver entre 13 anos e a maioridade legal onde reside, você declara que seu pai/mãe ou responsável legal revisou e aceitou estes Termos em seu nome e concorda em ser responsável pelo seu uso do Serviço. Podemos recusar, suspender ou revogar o acesso ao Serviço de qualquer pessoa ou entidade, a nosso exclusivo critério, quando permitido pela legislação aplicável.

Responsabilidades da conta

Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta e em garantir que encerre a sessão ao final de cada uso.

Titularidade da conta e disputas

Você é responsável por toda a atividade que ocorre na sua conta. Em caso de disputa sobre titularidade ou controle da conta, poderemos, a nosso critério razoável, determinar o titular legítimo com base nas informações disponíveis, que podem incluir:

• O endereço de e-mail principal associado à conta
• A pessoa ou entidade cuja informação de faturamento foi usada para pagar o Serviço
• Qualquer outra informação ou documentação que consideremos relevante (como documento oficial)

Se não pudermos determinar razoavelmente o titular legítimo, reservamo-nos o direito (sem responsabilidade perante você) de suspender a conta e/ou restringir o acesso a projetos ou conteúdo associados até que as partes em disputa resolvam a questão. Nossa determinação de titularidade será final e vinculante para fins do Serviço.

5. Política de uso aceitável

Para os termos completos de uso aceitável, consulte nossa Política de uso aceitável.

Usos permitidos

Você pode usar nosso Serviço para fins lícitos, incluindo:

• Criar aplicativos de software e sites
• Aprendizado e fins educacionais
• Projetos de desenvolvimento comerciais
• Prototipação e experimentação

Usos proibidos

Você concorda em não usar nosso Serviço para:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis
• Criar software malicioso, vírus ou código prejudicial
• Gerar conteúdo ilegal, nocivo ou ofensivo
• Infringir direitos de propriedade intelectual
• Tentar fazer engenharia reversa ou explorar nossos modelos de IA
• Sobrecarregar ou tentar desativar nossos sistemas
• Usar o Serviço para inteligência competitiva ou benchmarking
• Compartilhar credenciais da conta ou revender acesso ao Serviço
• Carregar ou transmitir conteúdo difamatório, obsceno ou de outra forma ilegal
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço

6. Conteúdo e serviços gerados por IA

Código gerado por IA

Nosso Serviço usa inteligência artificial para gerar código com base nos seus prompts e entradas. Embora busquemos precisão e qualidade, o conteúdo gerado por IA pode conter erros, bugs ou vulnerabilidades de segurança. Você é responsável por revisar, testar e validar todo o código gerado por IA antes de usá-lo em ambientes de produção.

Modelos de linguagem; alucinações; saída insegura ou ilegal

O Serviço utiliza grandes modelos de linguagem e outros sistemas de aprendizado de máquina. A saída de IA é probabilística e pode “alucinar” (isto é, gerar informações imprecisas, fabricadas, incompletas, desatualizadas ou enganosas). Código, texto ou outros materiais gerados por IA podem ser inseguros, não confiáveis ou prejudiciais e podem referenciar ou incluir conteúdo que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis.

Conformidade e ajustes

Você é o único responsável por garantir que qualquer saída gerada por IA que você use, publique, implante, distribua ou na qual confie seja revisada, testada e modificada conforme necessário para cumprir (a) as leis e regulamentos aplicáveis em sua(s) jurisdição(ões), (b) nossos Termos e políticas (incluindo a Política de uso aceitável) e (c) quaisquer obrigações que você tenha com seus usuários finais, clientes ou terceiros. Você não deve confiar na saída de IA como orientação de conformidade legal.

Sem garantia sobre a saída de IA

Fornecemos conteúdo gerado por IA “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o código gerado por IA será livre de erros, seguro ou adequado aos seus fins específicos.

Dados de treinamento

Ao usar nossos serviços de IA, você reconhece que suas interações podem ser usadas para melhorar nossos modelos, sujeito à nossa Política de privacidade. Você pode optar por não participar de certa coleta de dados nas configurações da sua conta.

7. Ausência de aconselhamento profissional

O Serviço e quaisquer saídas geradas por IA destinam-se apenas a fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou outro aconselhamento profissional. Você é o único responsável por avaliar e verificar as saídas e por obter aconselhamento profissional independente quando apropriado.

8. Recursos beta e experimentais

De tempos em tempos, podemos oferecer recursos beta, experimentais ou de prévia. Esses recursos podem ser fornecidos com suporte reduzido ou diferente, podem mudar a qualquer momento e podem ser descontinuados sem aviso prévio. Você usa recursos beta por sua conta e risco.

9. Direitos de propriedade intelectual

Seu conteúdo

Você mantém a propriedade do código, conteúdo e materiais que cria usando nosso Serviço. Ao usar nosso Serviço, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para processar seu conteúdo com a finalidade de fornecer o Serviço.

Você é o único responsável por seu conteúdo, inclusive por garantir que (a) cumpra estes Termos e nossa Política de uso aceitável, (b) não infrinja nem se aproprie indevidamente de direitos de terceiros e (c) não viole nenhuma lei aplicável. Não assumimos o compromisso de pré-selecionar ou monitorar todo o conteúdo, mas podemos remover, restringir ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo que, de forma razoável, acreditemos violar o Acordo ou possa prejudicar a nós, nossos usuários ou terceiros.

Nossa plataforma

O Serviço, incluindo seu software, tecnologia e modelos de IA, é protegido por leis de propriedade intelectual. Retemos todos os direitos, títulos e interesses no Serviço.

Conteúdo gerado por IA

Você pode usar o conteúdo gerado por IA criado por meio do nosso Serviço para seus próprios fins, mas reconhece que conteúdo semelhante pode ser gerado para outros usuários e que tal conteúdo pode não ser exclusivo.

10. Dados de uso e análises

Podemos coletar telemetria, logs e metadados técnicos sobre o seu uso do Serviço (“Dados de uso”) para operar, proteger e melhorar o Serviço. Detemos todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de uso. Dados de uso não incluem seu código, prompts ou outro conteúdo enviado ao Serviço, exceto em forma agregada ou desidentificada.

11. Usuários finais e proteção de dados

Muitos usuários constroem aplicativos, fluxos de trabalho ou serviços sobre Koder.ai que são usados por seus próprios clientes ou usuários finais (“Usuários finais”). Entre você e nós, você é o único responsável por seu relacionamento com Usuários finais e por como coleta, usa e compartilha dados de Usuários finais em conexão com seu uso do Serviço.

Você concorda em: (a) fornecer todos os avisos e obter todos os consentimentos dos Usuários finais exigidos por leis aplicáveis de privacidade, proteção de dados e marketing; (b) configurar e proteger adequadamente seus aplicativos, contas e infraestrutura; e (c) responder a solicitações de Usuários finais para exercer direitos de privacidade (como acesso, exclusão ou “direito ao esquecimento”) quando exigido por lei. Na medida em que processamos dados pessoais de seus Usuários finais em seu nome, fazemos isso como seu prestador de serviços ou operador, e qualquer acordo de processamento de dados separado entre você e nós também se aplicará.

Não temos relacionamento direto com seus Usuários finais e não somos responsáveis por suas obrigações perante eles. Você reconhece que o uso do Serviço, por si só, não garante conformidade com qualquer lei, regra ou regulamento específico.

12. Feedback e sugestões

Se você fornecer feedback, ideias ou sugestões sobre o Serviço, você nos concede uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas e explorar esse feedback para qualquer finalidade, sem obrigação ou compensação a você.

13. Termos de pagamento e faturamento

Planos de assinatura

Nosso Serviço é oferecido por meio de vários planos de assinatura com diferentes recursos e alocações de créditos. Os preços atuais estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser atualizados periodicamente.

Processamento de pagamentos

• Pagamentos são processados por processadores de pagamento de terceiros, seguros
• Assinaturas renovam automaticamente, a menos que sejam canceladas
• Você nos autoriza a cobrar seu método de pagamento pelas taxas aplicáveis
• Todas as taxas são não reembolsáveis, exceto quando a lei exigir reembolso

Sem reembolsos

Exceto quando proibido por lei, todas as compras, assinaturas, pacotes de créditos e taxas são finais e não reembolsáveis, inclusive por períodos parciais de assinatura, créditos não utilizados, downgrade ou encerramento da conta. Podemos, a nosso exclusivo critério, conceder créditos de conta; tais créditos são gestos de boa vontade e não constituem reconhecimento de obrigação ou responsabilidade.

Impostos e chargebacks

• As taxas não incluem impostos; você é responsável por todos os impostos, tributos e encargos aplicáveis
• Você concorda em não iniciar chargebacks sem antes contatar o suporte para resolver o problema
• Podemos suspender ou encerrar o acesso por valores não pagos ou por eventos de chargeback

14. Atividades de comércio eletrônico e transações com usuários finais

O Serviço pode permitir que você crie e opere aplicativos, sites ou fluxos de trabalho por meio dos quais você venda produtos ou serviços, ou de outra forma colete pagamentos de Usuários finais (“Atividades de comércio eletrônico”). Não somos parte e não temos qualquer responsabilidade por suas Atividades de comércio eletrônico, incluindo, sem limitação, produtos, serviços, descrições, preços, entrega, reembolsos ou suporte ao cliente.

Você é o único responsável por: (a) cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (incluindo proteção ao consumidor, privacidade, marketing e leis tributárias); (b) calcular, coletar, reportar e recolher quaisquer impostos e taxas aplicáveis às autoridades competentes; e (c) quaisquer disputas com Usuários finais ou provedores de pagamento. Se você usar processadores de pagamento de terceiros ou outros serviços de terceiros em conexão com suas Atividades de comércio eletrônico, seu relacionamento com esses provedores é regido exclusivamente pelos termos deles, e não pelos nossos.

15. Alterações no serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar o Serviço ou qualquer recurso a qualquer momento, com ou sem aviso. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

16. Serviços e links de terceiros

O Serviço pode depender de ou integrar-se com serviços de terceiros, bibliotecas, APIs, modelos, hospedagem ou processadores de pagamento. Não controlamos e não somos responsáveis por serviços de terceiros. Seu uso de serviços de terceiros é regido pelos termos deles.

Qualquer informação coletada, armazenada ou processada por serviços de terceiros (incluindo processadores de pagamento, provedores de nuvem ou integrações que você optar por habilitar) está sujeita às políticas de privacidade e termos desses terceiros, e não à nossa Política de privacidade. Podemos, quando permitido por lei, modificar, suspender ou descontinuar o acesso a qualquer integração de terceiros a qualquer momento, sem responsabilidade perante você.

Créditos e uso

Muitos recursos consomem créditos com base no uso de modelos de IA e recursos computacionais. Os créditos normalmente são redefinidos mensalmente e não acumulam entre períodos de faturamento, a menos que especificado no seu plano.

Alterações de preço

Podemos modificar os preços de assinatura com pelo menos 30 dias de aviso. O uso continuado do Serviço após alterações de preço constitui aceitação dos novos preços.

17. Rescisão

Rescisão por você

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta. Após o cancelamento, seu acesso continuará até o final do seu período de faturamento atual.

Rescisão por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço se você violar estes Termos, deixar de pagar as taxas ou por qualquer outro motivo, com ou sem aviso, conforme permitido por lei.

Efeitos da rescisão

Com a rescisão, seu direito de acessar e usar o Serviço cessará imediatamente. Podemos excluir os dados da sua conta após um período razoável de retenção, exceto quando exigido por lei.

18. Isenções e limitação de responsabilidade

Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos para fornecer um serviço confiável, mas não garantimos acesso ininterrupto. O Serviço pode ficar indisponível devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle.

Isenção de garantias

O SERVIÇO, INCLUINDO TODAS AS SAÍDAS GERADAS POR IA, CONTEÚDO E RECURSOS, É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. SEM LIMITAR O EXPOSTO, NÃO GARANTIMOS RESULTADOS ESPECÍFICOS, UPTIME, DISPONIBILIDADE, EXATIDÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA, NÃO INFRAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.

• Garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não infração
• Garantias quanto à exatidão, confiabilidade ou completude do conteúdo
• Garantias de que o Serviço será livre de erros ou seguro

Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, FUNDO DE COMÉRCIO OU USO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU USO (OU INCAPACIDADE DE USO) DO SERVIÇO, MESMO QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MENOR ENTRE (A) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$100) OU (B) OS VALORES QUE VOCÊ NOS PAGOU PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação/exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Nesses casos, nossa responsabilidade será limitada na máxima extensão permitida por lei.

19. Quitação e renúncia

Na máxima extensão permitida por lei, você isenta Koder.ai e suas afiliadas, administradores, diretores, funcionários e agentes de quaisquer e todas as reivindicações, demandas e danos de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados ao seu uso do Serviço. Se você for residente da Califórnia, você renuncia ao California Civil Code § 1542, que dispõe: “Uma quitação geral não se estende a reivindicações que o credor ou a parte que concede a quitação não sabe ou suspeita existir a seu favor no momento de executar a quitação e que, se conhecidas por ele/ela, teriam afetado materialmente seu acordo com o devedor ou a parte quitada.”

20. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar Koder.ai e suas afiliadas, administradores, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso do Serviço, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

21. Lei aplicável e resolução de disputas

Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar seus princípios de conflito de leis. O Serviço é controlado e operado a partir dos Estados Unidos, e não declaramos que seja apropriado ou disponível para uso em outros locais. Se você acessar o Serviço a partir de outras jurisdições, o faz por iniciativa própria e é responsável por cumprir todas as leis locais aplicáveis.

Resolução de disputas

Antes de iniciar qualquer ação legal formal, você concorda em primeiro tentar resolver informalmente qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço (“Disputa”), entrando em contato conosco por escrito e fornecendo uma breve descrição da Disputa. Ambas as partes empregarão esforços de boa-fé para resolver a Disputa dentro de trinta (30) dias do recebimento do aviso.

Se a Disputa não for resolvida informalmente, ela será resolvida definitivamente por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) sob suas Regras de Arbitragem Comercial e, quando aplicável, suas Regras do Consumidor. A arbitragem ocorrerá em Wilmington, Delaware, salvo acordo em contrário, e o idioma da arbitragem será o inglês. A sentença sobre a decisão arbitral poderá ser proferida por qualquer tribunal competente.

VOCÊ E AppMaster Inc., dba Koder.ai CONCORDAM QUE TODAS AS DISPUTAS SERÃO CONDUZIDAS APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI. Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar medida liminar ou outra tutela equitativa em tribunal competente por infração real ou iminente, apropriação indevida ou violação de direitos de propriedade intelectual ou direitos proprietários, ou de ajuizar uma reclamação individual em juizado de pequenas causas quando permitido por lei.

22. Controles de exportação e sanções

Você não pode usar o Serviço se (a) estiver localizado em, ou for residente ou nacional de, um país ou território sujeito a sanções abrangentes dos EUA (atualmente incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia na Ucrânia e quaisquer outras regiões designadas pelo governo dos EUA), (b) estiver listado em qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas, ou (c) seu acesso ao Serviço ou uso do Serviço fizer com que violemos leis aplicáveis de controle de exportações ou sanções. Você concorda em não permitir que seus Usuários finais ou clientes acessem ou usem o Serviço de forma que nos faça violar tais leis.

Podemos restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço sem aviso prévio se acreditarmos razoavelmente que seu uso (ou o uso de seus Usuários finais) do Serviço pode resultar em violação de leis de controle de exportações ou sanções ou criar risco jurídico/regulatório inaceitável para nós.

23. Disposições gerais

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos mudanças materiais publicando os Termos atualizados em nosso site ou por e-mail. Seu uso continuado constitui aceitação dos Termos atualizados.

Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de privacidade, constituem o acordo integral entre você e Koder.ai em relação ao Serviço.

Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrição, inclusive em conexão com fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos.

Não renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não será considerada renúncia ao nosso direito de fazê-lo posteriormente. Nenhuma renúncia será efetiva a menos que seja por escrito e assinada por nós.

Sobrevivência

As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão sobreviverão, incluindo, entre outras, as disposições de propriedade intelectual, pagamentos, isenções de garantia, limitações de responsabilidade, indenização, resolução de disputas e disposições gerais.

24. Direitos de publicidade

Se você for uma entidade empresarial, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, transferível e isenta de royalties para usar seu nome, logotipo e marcas apenas para identificar você como cliente em nosso site, listas de clientes e materiais de marketing. Você pode revogar esta licença a qualquer momento mediante aviso por escrito.

25. Informações de contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de uso, por favor fale conosco por meio do nosso formulário de contato.

Endereço: AppMaster Inc., dba Koder.ai

2093 Philadelphia Pike #1155, Claymont, DE 19703

Estados Unidos

Aviso de tradução

Esta tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de qualquer discrepância ou inconsistência entre esta versão traduzida e a versão em inglês destes Termos de uso, a versão em inglês prevalecerá.